BRASÍLIA - Ao participar nesta quarta-feira de solenidade de lançamento da publicação sobre os sete anos de debates da Conferência Legislativa sobre liberdade de expressão, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto enfatizou que não deve haver interferência e mediação do Estado entre a imprensa e a sociedade. Segundo o ministro, o Supremo já decidiu que não cabe regulamentação da liberdade de expressão, de pensamento e da liberdade de imprensa no que é central, nuclear, ou seja o direito à informação e à manifestação do pensamento. Nem mesmo por meio de emendas constitucionais.
- A liberdade de imprensa desempenha um papel mais que importante, mais que fundamental, vital. Entre a imprensa e a sociedade, a linha é direta e, se a linha é direta, não se admite a mediação, intermediação do Estado. Qualquer tentativa de relativização da liberdade é insuscetível de legiferação, ainda que por emenda à Constituição. A liberdade de pensamento, de expressão e de informação são todas expressões de direitos individuais. Elas começam no artigo 5 da Constituição, os direitos e garantias individuais, são cláusulas pétreas. Por isso não podem ser objeto de reforma nem por emenda constitucional - afirmou Ayres Britto.
Segundo Ayres Britto, o Supremo já decidiu sobre isso, não é apenas uma opinião pessoal. Segundo o ministro, ao ser questionado sobre a intenção que existe de criar um conselho de regulamentação da mídia, não há como, nem mesmo por meio de emenda constitucional, fazer alterações no que diz respeito à conteúdo, na questão central. No que é periférico, como direito de resposta, aí é possível aprovar leis.
- Não tem espaço para intermediação do Estado. É a expressão do que foi decidido pelo Supremo, foi ungido e consagrado, deita raízes na Constituição Federal. No que diz respeito às relações nucleares da imprensa, de conteúdo, de informação, não pode nem por emenda. Não pode dispor sobre a oportunidade de manifestação, de informação, ao momento do desfrute da liberdade e do conteúdo da liberdade, no que diz respeito ao direito de manifestação e ao conteúdo da manifestação - disse Ayres Britto, acrescentando:
- Agora, em relação a direito de resposta, indenização, ação penal, difamação, injuria, no plano de reparação, das relações periféricas, isso pode ser objeto de lei.
A iniciativa de publicar uma revista trechos e fotos dos sete anos de debates sobre liberdade de manifestação foi do Instituto Palavra Aberta, um instituto sem fins lucrativos que defende a liberdade de informação e de expressão como pilar fundamental de um sociedade democrática. O Instituto nasceu da união de esforços da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Agências de Propaganda (Abrap).
Presente ao lançamento da publicação, com um resumo sobre os trabalhos feitos desde 2006, o coordenador da Frente Parlamentar de Comunicação Social, deputado Milton Monti (PR-SP) afirmou que a liberdade de expressão é um marco na história da civilização e deve ser preservada.
- Aqui há um debate constante e uma vigilância constante para defender a liberdade de expressão porque, da mesma forma, tem um movimento grande do outro lado. Os meios de comunicação não podem depender exclusivamente de verbas públicas ou do governo de plantão - disse o deputado.
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