A mídia na democracia

Opinião

Luiz Garcia

A mídia na democracia — em princípio e na prática, os meios de comunicação — deve, obviamente, obedecer às leis do país, desde, é claro, que algumas das leis não existam principalmente para proteger políticos e governos da vigilância que os meios de comunicação exercem em nome da sociedade. É necessária, obviamente, a premissa de que o façam com isenção e espírito público.

O que nem sempre acontece — um problema que pode e deve ser enfrentado por recursos judiciários e, pelos cidadãos mais espertos, ao menos pelo desprezo. Assim acontece nos regimes democráticos mais eficientes.

Com os defeitos que possa apresentar — e que estão presentes na democracias mais eficientes —, governos e políticos têm recurso a leis que protegem os cidadãos da má imprensa. O que inclui a calúnia, a difamação e o escândalo sensacionalista.

No Brasil, temos de tudo: a mídia séria e responsável — que, é bom não esquecer, faz parte indispensável do regime democrático — e também meios de comunicação que exploram o sensacionalismo e a difamação.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, propõe-se a enfrentar o problema, com o estabelecimento de um novo sistema de regulação dos meios de comunicação. Regulação é um termo vago. Cuida principalmente do direito de resposta — que é óbvio e já existente à disposição de qualquer cidadão, principalmente políticos e ocupantes de cargos públicos. E também inclui, legitimamente, processos na Justiça.

Até aí, tudo bem. Mais não é preciso. Mas acontece que setores do PT querem ir adiante: propõem um chamado marco regulatório — expressão vaga, que na prática significa uma mal disfarçada forma de censura à imprensa. Em outras palavras, seria a substituição do direito de resposta pelo direito de impedir a publicação de qualquer texto contendo críticas ou denúncias contra políticos.

Isso não existe em regimes democráticos. As leis brasileiras protegem os cidadãos contra calúnias e injúrias, segundo as normas óbvias do sistema político ao qual todos devemos obediência. E o ministro da Justiça propõe nova legislação regulamentando o direito de resposta.

Na tramitação de um projeto a respeito, os críticos da liberdade de imprensa tal como existe hoje — e que certamente não merece restrições — certamente lutarão por medidas mais severas. Esperemos que não ofendam — certamente involuntariamente — o regime democrático.